CONDIÇÕES GERAIS

Compromisso de aceitação do Licitante

1 - O licitante, declara ter lido e aceite o conteúdo do presente contrato, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive não tem ressalva a fazer sobre as condições a seguir delineadas:
2 - Também declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através do presente instrumento.

Registo do Licitante

3 - Para participação nos leilões on-line no site www.leilovouga.pt, é necessário o registo gratuito através do site, com fornecimento de dados pessoais, ou no caso de pessoa jurídica os dados completos da mesma e de seu representante legal, sendo essencial o preenchimento de todos os campos de forma clara e precisa, sendo certo que deverá ser atualizado sempre que necessário.

4 - Os licitantes registados responsabilizam-se pela veracidade de todos os elementos de identificação e contatos solicitados, nomeadamente Utilizador, Email, Nome, Apelido, Empresa, Número de Contribuinte, Morada, Código Postal e Contato, nos campos de preenchimento obrigatório.

5 - O leilão on-line só poderá ser utilizado por pessoas com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos. A LeiloVouga não é responsável por atos resultantes da participação de pessoal sem capacidade jurídica plena na compra ou venda de bens.

Aprovação do Registo

6 - Será solicitado um documento identificativo para certificação dos elementos fornecidos no registo on-line, nomeadmente cópia do BI/CC ou do número de identificação fiscal.

7 - Aprovado o registo, o licitante concorda em receber informações de leilões e quaisquer outros comunicados relacionados com a utilização do sistema para o email, constante dos seus dados registados, obrigando-se a manter o mesmo sempre atualizado, sob pena de imediata suspensão do seu acesso ao sistema da LeiloVouga.

Responsabilidade do Licitante ( Participante do Leilão)

8 - A senha e login de acesso ao sistema, são pessoais e intransmissíveis.

9 - O licitante é responsável pela guarda e manutenção, respondendo civil e criminalmente pelo seu uso indevido ou por quaisquer práticas, sem a devida autorização e utilizando-se de quaisquer meios, que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou informações nele contidas.

10 - O licitante será responsável por todas as ofertas registadas em seu nome, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.

11 - Na utilização do leilão on-line, o participante obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.

12 - O participante do leilão compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela leiloeira para a correta utilização do leilão on-line e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.

13 - Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra, quer pelo incitamento ou provocação de lançamento das ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão on-line, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão on-line.

14 - A LeiloVouga poderá resolver de imediato o contrato celebrado com o participante do leilão sempre que este viole qualquer disposição legal, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão on-line.

15 - Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pagamento de quaisquer montantes em divida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.

Início e decorrer do Leilão

16 - O leilão decorrerá no período pré estabelecido e divulgado.

17 - Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a leiloeira declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento.

18 - Cada lote tem indicado o valor base de licitação estabelecido, a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem.

19 - Não sendo atingido o valor indicado no botão (Valor Venda), os valores serão registados sob reserva (ofertas não vinculativas, cabendo à Leiloeira informar após o término do leilão, se o valor é aceite ou não).

20 - O valor de arrematação será a licitação mais elevada existente para o bem no momento do fecho do leilão on-line.

Fecho e encerramento do leilão

21 - O leilão é encerrado na hora determinada e previamente divulgada, mediante o horário do servidor, onde está alojada a plataforma www.leilovouga.pt.

22 - Sempre que um Leilão tiver como hora de término uma hora exata (ou qualquer outra hora) e sempre que algum utilizador efetuar um lance nos últimos minutos de duração do Leilão, serão adicionados mais 5 minutos de duração ao Leilão em causa e assim sucessivamente.

23 - Dá-se por terminado o ato de leilão, a partir do momento que deixem de haver lances ou licitações em curso.

NOTA: Serão aceites licitações desde que sejam efetuadas nos 30 segundos subsequentes, após a hora do encerramento divulgada.

Responsabilidade da Leiloeira

24 - A LeiloVouga não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Leilão On-line ou das operações de manutenção do mesmo, bem como por quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Leiloeira ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que esta utilize para cumprimento das suas obrigações.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Informamos que o tratamento dos dados recolhidos é da responsabilidade da LEILOVOUGA - Unipessoal, Lda que garante a segurança e confidencialidade dos seus dados pessoais.

Os dados recolhidos destinam-se ao processamento dos Leilões Online, comunicação com os clientes e processamento de pedidos de informação.

Todos os clientes têm o direito de acesso, retificação e cancelamento dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados
do website da LEILOVOUGA - Unipessoal, Lda poderá exercer este direito através do seguinte e-mail: leilovouga@leilovouga.pt ou dos contactos disponiveis no nosso website.

A LEILOVOUGA não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

Todas as transações efetuadas no website da LEILOVOUGA estão sujeitas à legislação portuguesa.

Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais, o website da LEILOVOUGA e o cliente, convencionam desde já como competente o foro da Comarca de Aveiro com renúncia a qualquer outro.

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